Questão #11794292014

Direito Administrativo

Analise o trecho a seguir e responda.

Lei N° 8.666, de 21 de Junho de 1993, Art. 3°

(Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010).

A licitação destina-se a garantir a observância

do princípio constitucional da isonomia, a seleção

da proposta mais vantajosa para a administração

e a promoção do desenvolvimento nacional

sustentável e será processada e julgada em

estrita conformidade com os princípios básicos

da legalidade, da impessoalidade, da moralidade,

da igualdade, da publicidade, da probidade

administrativa, da vinculação ao instrumento

convocatório, do julgamento objetivo e dos que

lhes são correlatos.

Em licitações para aquisição de equipamentos

hospitalares, deve-se admitir a compra de

equipamentos de saúde sem registro, licença ou

autorização do órgão sanitário, se a proposta for

a mais vantajosa para a administração do poder

público?