Direito Administrativo
Analise o trecho a seguir e responda.
Lei N° 8.666, de 21 de Junho de 1993, Art. 3°
(Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010).
A licitação destina-se a garantir a observância
do princípio constitucional da isonomia, a seleção
da proposta mais vantajosa para a administração
e a promoção do desenvolvimento nacional
sustentável e será processada e julgada em
estrita conformidade com os princípios básicos
da legalidade, da impessoalidade, da moralidade,
da igualdade, da publicidade, da probidade
administrativa, da vinculação ao instrumento
convocatório, do julgamento objetivo e dos que
lhes são correlatos.
Em licitações para aquisição de equipamentos
hospitalares, deve-se admitir a compra de
equipamentos de saúde sem registro, licença ou
autorização do órgão sanitário, se a proposta for
a mais vantajosa para a administração do poder
público?
Uma questão respondida. E as próximas?
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