Questão #11786592014

Concursos públicos

Sobre a Suspensão Condicional do Processo, é INCORRETO afirmar que:

A Ela é possível, no caso de ação penal de iniciativa privada, cabendo ao quereiante o seu oferecimento, já que é titular do ius ut procedatur. Caso, no entanto, o juiz discorde de eventual não oferecimento do beneficio, ele poderá valer-se da regra do artigo 28 do Código de Processo Penal. B Ela é cabível na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. C É incabível, por lei, que um mesmo acusado possa, concomitantemente, ser beneficiado com a suspensão condicional do processo em dois processos distintos. D A Lei 9.605/1998 permite, visando à reparação do dano ambiental, que o prazo máximo de Suspensão Condicional do Processo previsto na Lei 9.099/1995 possa ser extrapolado.

Concursos públicos

Uma questão respondida. E as próximas?