Concursos públicos

É certo afirmar:

I. O ingresso, por provimento ou remoção, na titularidade dos

serviços notariais e de registros declarados vagos, se dará por

meio de concurso de provas e títulos realizado pelo Poder

Judiciário. A Comissão Examinadora será composta por dois

Desembargadores, sendo o mais antigo o seu Presidente, por

quatro Juízes de Direito, um Membro do Ministério Público, um

Advogado, um Registrador e um Tabelião cujos nomes constarão

do edital.

II. Os Juízes de Direito do Estado da Paraíba, com competência para

processar e julgar matérias relativas aos registros públicos, ficam

obrigados a realizar correições semestrais nas serventias

extrajudiciais das respectivas Comarcas.

III. Quando nas Transmissões de Bens Imóveis a eles relativos, ITBI,

a avaliação feita pela Edilidade for menor que o valor declarado por

ocasião da lavratura da escritura, o Tabelião de Notas somente

poderá efetuar o ato jurídico translativo de direitos, após o

pagamento da complementação do tributo, devido ao Município.

IV. No Estado da Paraíba é terminantemente proibida a lavratura de

instrumentos particulares por parte dos serviços notariais e

registrais, por serem considerados atos estranhos à sua serventia.

Analisando as proposições, pode-se afirmar: