Legislação Federal — Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 (politica nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência)

Relativamente ao impacto da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência no ordenamento jurídico, analise as

assertivas abaixo.

I - O conceito de deficiência compreende a diferença entre indivíduos advinda de lesão, função do corpo ou

desempenho de atividades.

II - A deficiência mental (retardo mental) é considerada enfermidade, sendo, por si só, causa de impedimento de

casamento.

III - O desenho universal significa o projeto de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, na maior

medida possível, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico. Ele não deverá

excluir as ajudas técnicas para grupos específicos de pessoas com deficiência, quando necessárias.

IV - É tida como ação afirmativa a regra que estabelece que os concursos públicos federal, estaduais e municipais

deverão prever a reserva de, pelo menos, 5% de suas vagas para pessoas com deficiência.

Está correto o que se afirma em