Questão #11782972014

Direito Administrativo

A aplicação da Lei de Licitações permite que, privilegiando o princípio da isonomia, a Administração escolha a proposta mais vantajosa para firmar um ajuste, observados os critérios de adjudicação estabelecidos no edital. Estão sujeitos ao procedimento de licitação os

A ajustes que estabeleçam, em variados graus e medidas, obrigações e direitos entre as partes, ainda que não estejam revestidos de natureza contratual. B contratos e atos celebrados entre a Administração pública em geral e particulares, desde que se submetam ao regime jurídico de direito público em sentido estrito. C contratos administrativos, excluindo–se os contratos da Administração, tais como os de locação e comodato. D contratos celebrados pelos órgãos da Administração direta, excluídos os entes que integram a Administração indireta, como autarquias e fundações. E ajustes que possuam natureza contratual, excluídos os atos de outra natureza firmados entre a Administração e particulares.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?