Regimento Interno — décimo terceiro salário

As decisões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará

(TRE/PA) são irrecorríveis, salvo nas hipóteses

expressamente indicadas. Quanto aos recursos em geral, eles

são especiais ou ordinários, conforme disposição do

respectivo Regimento Interno. Acerca do tema, é correto

afirmar que um recurso considerado especial é o das

decisões que