Questão #11779642014

Direito Administrativo

João, servidor público federal, regido pela Lei no

8.112/1990,

pretende utilizar o seu direito de petição, criado pelo referido

estatuto funcional. Com base nessas informações, assinale a

alternativa que está de acordo com as disposições normativas

dessa lei.

A É por meio do requerimento que deverá ser iniciado o procedimento, que, em face da hierarquia funcional, sempre será dirigido à respectiva chefia imediata. B Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso que João apresentou em face da decisão que lhe foi desfavorável, os efeitos daquele provimento retroagirão à data do respectivo requerimento que deflagrou o seu exercício de direito de petição. C Ainda que prescrito o prazo para o exercício do direito de João, deve a Administração relevá–lo caso tenha constatado a prática de ato ilegal por agente público, uma vez que a autotutela administrativa exige a anulação dos atos ilegais. D Ainda que cabíveis pedido de reconsideração e recurso, somente esse último interrompe a prescrição. E A despeito de prescritível, o direito de requerer, uma vez configurada força maior, passa a ser prorrogável.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?