Direito Administrativo — poder de polícia (polícia administrativa e polícia judiciária, atributos do poder de polícia)

No que se refere aos aspectos econômicos internos e externos enfrentados pelo Brasil, julgue os itens que se seguem.

O limite global da dívida consolidada líquida deve ser definido como um percentual da RCL, cabendo privativamente à Câmara dos Deputados definir os limites de endividamento e as condições das operações de crédito.