Questão #11771762014

Concursos públicos

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

A sanção do presidente da República é qualificada como ato administrativo em sentido estrito, ou seja, é uma manifestação de vontade da administração pública no exercício de prerrogativas públicas, cujo fim imediato é a produção de efeitos jurídicos determinados.