Questão #11770902014

Direito Administrativo — licitação

Determinado órgão da administração indireta celebrou

contrato administrativo cujo objeto era o fornecimento de serviços

terceirizados de mão de obra para limpeza e conservação do seu

edifício–sede.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, a

respeito da fiscalização da execução do objeto contratual.

Conforme expresso na Lei n.º 8.666/1993, caso haja

inadimplência do contratado em relação a encargo trabalhista,

a responsabilidade pelo pagamento desse encargo não será

transferida à administração.