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Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência o envio das Mensagens SM número 106, de 2013, nas quais informo a promulgação dos Decretos Legislativos n.º 27 e 29, 2012, relativos à exploração de petróleo no litoral brasileiro. Brasília, 28 de março de 2013. Considerando o documento apresentado acima, julgue os itens a seguir, com base no Manual de Redação da Presidência da República.

Considerando-se que o emissor do documento acima seja o presidente da República, é correto afirmar que não há necessidade de identificação do signatário.