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No que diz respeito à multa lançada de ofício pela administração

tributária, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 9.430/1996

— multa de ofício.

É indevida a aplicação de multa de ofício a contribuinte que

der causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição

decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal, salvo em

caso de dolo ou fraude.