Administração Geral

Com base nas normas constitucionais relativas ao Poder Executivo,

à administração pública e aos direitos e garantias fundamentais,

julgue os seguintes itens.

A CF admite que tratados internacionais de direitos humanos,

desde que aprovados por quórum especial no Congresso

Nacional, sejam incorporados com a mesma hierarquia das

emendas constitucionais, o que se coaduna com o princípio da

prevalência dos direitos humanos que rege a República

Federativa do Brasil em suas relações internacionais.