Legislação Tributária — orçamento e finanças (patrimônio, contabilidade, ldo, despesas, receita)

Com base na legislação que disciplina o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), julgue os itens subsequentes.

A alíquota máxima do ISS é de 2%, de acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003.