Direito Administrativo

Com relação ao projeto básico e ao termo de referência definidos na Lei de

Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993) e na Lei do Pregão, julgue os

itens a seguir.

As obras e os serviços de engenharia somente poderão ser licitados quando houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente.