Direito Civil — dissídio individual

Uma lei foi elaborada, promulgada e publicada. Por não

conter disposição em contrário, entrará em vigor 45 dias

depois de oficialmente publicada, data que cairá no dia

18 de abril, feriado (sexta–feira da paixão de Cristo); dia

19 de abril é sábado; dia 20 de abril é domingo; dia 21 de

abril é feriado (Tiradentes). Essa lei entrará em vigor no

dia