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A legislação do ICMS do Estado do

Rio Grande do Sul prevê que o contribuinte pode

promover a compensação do ICMS. Ao participar de

um determinado Programa de Fiscalização para

verificação da correção dos procedimentos de

compensação do ICMS, um Auditor-Fiscal da Receita

Estadual constatou três procedimentos efetuados por

contribuintes, os quais estão descritos a seguir:

I.Um determinado contribuinte pagou

indevidamente o ICMS em janeiro de 2013. No

próprio mês de janeiro de 2013, promoveu o

creditamento do valor indevidamente pago.

II.Outro contribuinte teve um crédito tributário

constituído em 2012, o qual estava em aberto

junto à Fazenda Pública no início de 2013.Todavia, no decorrer do ano de 2013, passou a

promover saídas para o exterior e foi beneficiado

com o não estorno do crédito fiscal adjudicado

pelas mercadorias que entraram no

estabelecimento para integração ou consumo em

processo de produção de mercadorias

industrializadas destinadas ao exterior. Assim,

decidiu compensar o crédito tributário lançado

em 2012 com o saldo credor resultante do

benefício do não estorno acumulado no ano de

2013.III.Um contribuinte tinha um crédito tributário

lançado em dezembro de 2012, inclusive com

acréscimos legais. Em janeiro de 2013, passou a

contar com um saldo credor de ICMS, tendo

solicitado, em fevereiro de 2013, a compensação

do crédito tributário lançado em 2012, com o

saldo credor de ICMS de janeiro de 2013, ainda

não utilizado. A legislação do ICMS do Estado do

Rio Grande do Sul permite tal compensação,

desde que tenha prévia autorização do Fisco.

Quais dos procedimentos adotados pelos

contribuintes, constatados pelo Auditor-Fiscal da

Receita Estadual, foram corretos nos termos da

legislação tributária do ICMS do Estado do Rio

Grande do Sul?