Questão #11728172014

Legislação Federal

Sobre os objetivos da regulação, segundo a Lei nº 11.445/07, assinale a afirmativa correta.

A Mantém a independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora. B Exige transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões. C Previne e reprime o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência. D Garante o cumprimento das condições, sem estabelecer metas. E Estabelece padrões e normas para a adequada prestação dos serviços, sem relevância sobre a satisfação dos usuários.

Legislação Federal

Uma questão respondida. E as próximas?