Questão #11720372014

Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.429/92, quando o ato de

improbidade causar lesão ao patrimônio público

ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade

administrativa responsável pelo inquérito tomar

a seguinte providência:

A ajuizar a ação de improbidade para bloqueio das contas correntes do indiciado B representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado C oficiar ao Juízo competente a fim de noticiar a prática de improbidade administrativa D comunicar a ocorrência de improbidade administrativa ao Corregedor do Tribunal de Justiça

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?