Questão #11704402014

Direito Administrativo

No que diz respeito ao custeio dos planos de benefícios, conforme a Lei Complementar no 108/2001, a despesa administrativa da entidade de previdência complementar atenderá a limites e critérios estabelecidos pelo órgão regulador e fiscalizador. Considerando o teor dessa lei, assinale a alternativa correta.

A É facultada aos patrocinadores a cessão de pessoal às entidades de previdência complementar que patrocinam, desde que ressarcidos os custos correspondentes. B É vedada a previsão de aporte de recursos pelos participantes, a título de contribuição facultativa, sem contrapartida do patrocinador. C É permitido que a contribuição normal do patrocinador para plano de benefícios exceda a do participante. D É permitido ao patrocinador assumir encargos adicionais para o financiamento dos planos de benefícios, além daqueles previstos nos respectivos planos de custeio. E É de responsabilidade do governo, do patrocinador e dos participantes o custeio dos planos de benefícios.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?