Questão #11696142014

Direito Administrativo

São direitos dos servidores públicos, previstos expressamente na Constituição Federal:

A relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa; e salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas, e as de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. B garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; e jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. C remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; e salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei. D remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei. E adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; e proteção em face da automação, na forma da lei.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?