Direito Administrativo

Determinada Administração pública municipal precisava

realizar obras de reforma de contenção de enchentes, em

razão da proximidade do período de chuvas. Seu órgão

consultivo informou que a realização de procedimento de

licitação demandaria mais tempo que necessário para que

as obras ficassem prontas antes das chuvas. Diante dessa

análise, a Administração pública municipal acordou verbalmente

com uma empresa a realização das obras, com o

compromisso de que tramitaria procedimento de licitação

em paralelo, para viabilizar a contratação formal da referida

empresa. A conduta da Administração é