Questão #11687612014

Direito Administrativo — licitação

Segundo a Lei n° 18.309/2009, rege a prestação e a utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Estado de Minas Gerais o seguinte princípio ou diretriz:

A manutenção, em condições adequadas, pelo usuário, dos equipamentos dos serviços instalados em seu domicílio, estabelecimento e ainda nas vias públicas em geral. B responsabilização do usuário por danos causados ao sistema de saneamento básico e aos recursos hídricos. C prioridade para o atendimento das funções essenciais relacionadas com a atividade industrial e com os interesses comerciais. D viabilização do desenvolvimento social e econõmico e esgotamento gradual dos recursos hídricos.

Direito Administrativo — licitação

Uma questão respondida. E as próximas?