Concursos públicos

Em relação aos direitos dos trabalhadores, julgue os itens seguintes,

com base no disposto na CF, na Consolidação das Leis do Trabalho

(CLT) e na jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do

Trabalho (TST).

O salário mínimo deve ser fixado em lei estadual, consideradas

as peculiaridades locais, com vistas ao atendimento das

necessidades básicas do trabalhador e de sua família com

moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário,

higiene, transporte e previdência social, com reajustes

semestrais que lhe preservem o poder aquisitivo, vedada a

vinculação salarial para qualquer fim.