Concursos públicos

Julgue os itens que se seguem, referentes aos diversos tipos penais.

Suponha que, antes do término do correspondente processo

administrativo de lançamento tributário, o MP tenha oferecido

denúncia contra Maurício, por ter ele deixado de fornecer, em

algumas situações, notas fiscais relativas a mercadorias

efetivamente vendidas em seu estabelecimento comercial.

Nesse caso, de acordo com a jurisprudência pacífica do STF,

a inicial acusatória não deve ser recebida pelo magistrado,

dada a ausência de configuração de crime material.