Legislação Federal

Com relação aos direitos da criança e do adolescente

(Lei n.º 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente) e ao

direito da mulher à proteção contra a violência doméstica e familiar

(Lei n.11.340/2006 — Lei Maria da Penha), julgue os itens que se

seguem.

Constitui violência doméstica e familiar contra mulher a

conduta praticada pelo marido que configure calúnia,

difamação ou injúria, sendo tal conduta entendida como

violência moral.