Direito Civil — da união estável

Acerca de sentença e de recursos no processo penal, julgue os itens

seguintes.

Caso somente o réu tenha oferecido recurso de apelação e o

tribunal de justiça decida anular a sentença condenatória,

eventual nova sentença do juiz de primeiro grau não poderá

extrapolar o limite de pena originalmente estabelecido na

decisão anulada.