Questão #11682982014

Concursos públicos

De acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta

acerca de prazos e de prerrogativas da fazenda pública.

A Assim como ocorre com a fazenda pública, as empresas públicas dispõem de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer. B O prazo para a apresentação de originais de recurso protocolado via fax inicia–se no dia seguinte ao termo final do prazo legal, ainda que o fax tenha sido transmitido antes, durante seu curso. C Para a fazenda pública, conta–se em dobro o prazo legal deferido para a juntada dos originais do recurso interposto via fax. D Na condição de parte, a fazenda pública goza de prerrogativas quanto a prazos processuais, o que não ocorre quando atua na condição de terceiro interessado. E A fixação de prazo pelo juiz para que a parte pratique determinado ato é mero despacho ordinatório, insuscetível, portanto, de recurso.

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Uma questão respondida. E as próximas?