Questão #11670802014

Legislação Federal — Lei complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 (organiza a defensoria pública da união)

É função institucional da Defensoria Pública, nos termos

do artigo 4º, da Lei Complementar Federal n. 80/1994:

A exercer o controle externo da atividade policial, nos limites da lei. B convocar audiências públicas para discutir quaisquer matérias sem pertinência com as funções institucionais. C representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos. D acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, caso o preso tenha advogado constituído. E promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

Legislação Federal — Lei complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 (organiza a defensoria pública da união)

Uma questão respondida. E as próximas?