Questão #11670282014

Direito Penal

Sobre os agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A O art. 39 da CF/88 prevê, em seu caput, o regime jurídico único. No entanto, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 19/98, os entes políticos estão livres para escolher o regime do serviço público. B Nos termos da CF/88, o servidor público será considerado estável após aprovação em estágio probatório, o qual durará 3 anos, prorrogáveis por mais 3, a critério da Administração Pública. C A acumulação de cargos públicos é possível, nos termos da Constituição Federal, desde que sejam dois cargos técnicos. D A publicação das informações dos servidores públicos é possível, nos termos da CF/88. Entretanto, restringe–se aos dados cadastrais e histórico funcional. Ainda, devem constar na publicação as sanções aplicadas em razão do exercício do Poder Disciplinar da Administração Pública. E O regime jurídico único está vigente, pois o STF julgou inconstitucional a EC 19/98 no tocante à alteração do caput do art. 39 da CF/88.

Direito Penal

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