Questão #11665542014

Direito Civil

Pode o Ministério Público recorrer em sentido estrito contra a decisão que

A unificar penas. B desclassificar a competência do tribunal do júri para a do juízo singular. C conceder livramento condicional. D impronunciar o réu. E receber apelação intempestiva da defesa.

Direito Civil

Uma questão respondida. E as próximas?