Legislação Federal

Leia o texto a seguir:

São muitas as possibilidades de ação coletiva com fundamento na legislação federal

e no Plano Nacional de Políticas para as Mulheres 2013-2015, da SPM/PR.

É possível a instauração de inquérito civil e promoção de ação civil pública visando

à/ao:

I. promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de

irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero.

II. garantia da veiculação não discriminatória e não estereotipada da imagem da

mulher nos meios de comunicação e em mensagens de utilidade pública.

III. destaque, nos currículos escolares, para os conteúdos relativos aos direitos

humanos, à equidade de gênero e ao problema da violência contra a mulher.

IV. melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à

coleta, ao processamento e à análise dos dados desagregados por gênero.

V. notificação compulsória dos casos de assédio sexual no lugar de trabalho, bem

como em instituições educacionais, estabelecimentos de saúde ou qualquer

outro lugar.

VI. promoção da redução da morbidade e mortalidade das mulheres no Brasil,

especialmente por causas evitáveis, em todas as fases de seu ciclo de vida e

nos diversos grupos populacionais.

Dentre os exemplos dados, decorrem de disposição expressa da lei federal, os

seguintes: