Questão #11659732014

Direito Administrativo — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

No que se refere ao regime jurídico administrativo, assinale a opção correta.

A A autotutela administrativa compreende tanto o controle de legalidade ou legitimidade quanto o controle de mérito. B A motivação deve ser apresentada concomitantemente à prática do ato administrativo. C De acordo com o princípio da publicidade, que tem origem constitucional, os atos administrativos devem ser publicados em diário oficial. D No Brasil, ao contrário do que ocorre nos países de origem anglo-saxã, o costume não é fonte do direito administrativo. E A criação de órgão público deve ser feita, necessariamente, por lei; a extinção de órgão, entretanto, dado não implicar aumento de despesa, pode ser realizada mediante decreto.

Direito Administrativo — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

Uma questão respondida. E as próximas?