Direito Administrativo — lei 8.112

Considere que a Câmara dos Deputados pretenda ampliar a sua sede por meio da construção de novo anexo, contíguo ao prédio da atual sede, e que o terreno pertença ao Distrito Federal (DF). A respeito dos aspectos legais relacionados a essa situação, julgue os itens que se seguem.

Sendo o referido terreno de propriedade do DF, não será possível a sua alienação para a Câmara dos Deputados.