Segurança e Saúde no Trabalho

A aposentadoria especial é regida pela Instrução

Normativa (IN) INSS/PRES no 45, de 06/08/2012

(DOU de 11/08/2010), cujo texto foi alterado pela

IN INSS/PRES nº 70, de 16/07/2013 (DOU de 17/07/2013).

Esses dispositivos determinam regras e procedimentos

para a aposentadoria especial, bem como determinam

as condições de trabalho, que dão ou não direito à

aposentadoria especial. Essas condições de trabalho

deverão ser comprovadas através de demonstrações

ambientais e documentos a estas relacionados, que fazem

parte das obrigações acessórias dispostas na legislação

previdenciária e trabalhista.

Nessa Instrução Normativa, entre as demonstrações ambientais

e os documentos necessários, NÃO é citado o

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