Direito Administrativo — lei 8.112
Considerando o que está previsto na Lei 8.112/90, que
trata dos servidores públicos federais, leia as assertivas
I a IV e depois assinale a resposta correta:
I. A suspensão é penalidade disciplinar que será
aplicada em caso de reincidência das faltas punidas
com advertência e de violação das demais proibições
que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de
demissão, não podendo exceder de 90
(noventa) dias.
II. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é
vedada a acumulação remunerada de cargos
públicos, o que se estende apenas a cargos,
empregos e funções em autarquias, fundações
públicas, empresas públicas, sociedades de
economia mista da União, do Distrito Federal, dos
Estados, dos Territórios e dos Municípios.
III. Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias
o servidor que, injustificadamente, recusar–se a ser
submetido a inspeção médica determinada pela
autoridade competente, cessando os efeitos da
penalidade uma vez cumprida a determinação.
IV. Quando houver conveniência para o serviço, a
penalidade de suspensão poderá ser convertida em
multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia
de vencimento ou remuneração, ficando o servidor
obrigado a permanecer em serviço.
Assinale a resposta correta:
Uma questão respondida. E as próximas?
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