Questão #11648602014

Direito Administrativo — lei 8.112

Considerando o que está previsto na Lei 8.112/90, que

trata dos servidores públicos federais, leia as assertivas

I a IV e depois assinale a resposta correta:

I. A suspensão é penalidade disciplinar que será

aplicada em caso de reincidência das faltas punidas

com advertência e de violação das demais proibições

que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de

demissão, não podendo exceder de 90

(noventa) dias.

II. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é

vedada a acumulação remunerada de cargos

públicos, o que se estende apenas a cargos,

empregos e funções em autarquias, fundações

públicas, empresas públicas, sociedades de

economia mista da União, do Distrito Federal, dos

Estados, dos Territórios e dos Municípios.

III. Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias

o servidor que, injustificadamente, recusar–se a ser

submetido a inspeção médica determinada pela

autoridade competente, cessando os efeitos da

penalidade uma vez cumprida a determinação.

IV. Quando houver conveniência para o serviço, a

penalidade de suspensão poderá ser convertida em

multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia

de vencimento ou remuneração, ficando o servidor

obrigado a permanecer em serviço.

Assinale a resposta correta: