Concursos públicos

Uma empresa operou com embarcação própria sem as

condições técnicas operacionais necessárias, razão por que foi

autuada pela ANTAQ, devendo pagar multa de R$ 50 mil.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes,

com base nos princípios orçamentários e na receita e despesa

públicas.

Em razão do princípio da universalidade, o valor recebido

referente à multa aplicada pela ANTAQ somente será

registrado como receita do exercício corrente se houver

previsão dessa multa na lei orçamentária anual.