Questão #11647702014
Direito Administrativo — serviços públicos
Julgue os itens a seguir, no que se refere a tipos de navegação,
nacionalidade das embarcações e contratos de afretamento.
A navegação de cabotagem e de apoio portuário e marítimo está restrita às empresas brasileiras de navegação, sendo admitido o afretamento de embarcações estrangeiras por tempo ou viagem, sujeito à prévia autorização; a casco nu, com suspensão de bandeira, independentemente de autorização, em proporção à tonelagem de porte bruto da frota própria da empresa ou das embarcações em construção em estaleiro nacional.
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