Questão #11644852014

Concursos públicos

No que diz respeito à multa lançada de ofício pela administração

tributária, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 9.430/1996

— multa de ofício.

É cabível a aplicação, de forma isolada ou cumulativamente ao

crédito tributário, de multa de ofício ao prestador de serviço de

telecomunicação que deixar de recolher a totalidade do tributo

devido ou de declarar a obrigação tributária.