Questão #11644852014
Concursos públicos
No que diz respeito à multa lançada de ofício pela administração
tributária, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 9.430/1996
— multa de ofício.
É cabível a aplicação, de forma isolada ou cumulativamente ao
crédito tributário, de multa de ofício ao prestador de serviço de
telecomunicação que deixar de recolher a totalidade do tributo
devido ou de declarar a obrigação tributária.
Uma questão respondida. E as próximas?
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