Concursos públicos

Julgue os itens subsequentes, relativos ao mandado de segurança,

de acordo com a legislação e o entendimento do STJ e do STF.

O mandado de segurança é a via adequada para a cobrança de

créditos tributários anteriores ao ajuizamento da ação que

tenha declarado a inexistência de relação jurídico–tributária

entre o impetrante e a fazenda pública.