Direito Comercial (Empresarial) — poder de polícia (polícia administrativa e polícia judiciária, atributos do poder de polícia)

Acerca do poder de polícia, julgue os itens seguintes.

A competência para o exercício do poder de polícia é do ente federativo competente para regular a matéria. Como determinadas competências constitucionais são concorrentes, o exercício concorrente do poder de polícia por diferentes entes federativos melhor observará o princípio da eficiência se a gestão for associada, na esteira do moderno federalismo de cooperação.