Questão #11640292014

Concursos públicos

Conforme estabelecem a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve apresentar, dentre outros conteúdos,

A critérios para limitação de empenhos, condições para transferir recursos a entidades privadas, altera- ções na legislação tributária, autorização para o Município custear despesas de competência da União ou do Estado. B despesas de capital, programas de duração continuada, critérios para limitação de movimentação financeira e condições para o Poder Executivo estabelecer a programação financeira mensal. C orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das empresas estatais. D metas e prioridades para o ano seguinte, alterações na legislação tributária, anexo de compatibilidade com as metas de resultado primário e nominal e reserva de contingência. E orçamento da seguridade social, orçamento de investimento das empresas dependentes do Tesouro e critérios para limitação de empenho.

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Uma questão respondida. E as próximas?