Direito Administrativo — licitação

Considerando que, no setor público, as aquisições de qualquer

natureza obedecem às disposições da Lei n.º 8.666/1993, julgue os

próximos itens.

O Manual de convênios, contratos de repasse, termos de cooperação, termos de parceria e termos de reciprocidade, do ICMBio, define a documentação padrão de habilitação idêntica à prevista na Lei de Licitações e Contratos, e tais exigências se aplicam na íntegra aos convênios e contratos de repasse

celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos.