Questão #11617312014

Legislação Federal

Em relação ao que dispõe a Lei n.º 12.527/2011, assinale a

alternativa correta.

A Subordina–se ao regime da Lei de Acesso à Informação o Ministério Público. B As empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão obrigadas a divulgar informações sobre suas atividades. C No pedido de acesso à informação de interesse público, é obrigatório constarem os motivos determinantes da solicitação. D Quando se tratar de informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, não será concedido o acesso à informação. E O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser negado por qualquer agente público.

Legislação Federal

Uma questão respondida. E as próximas?