Direito do Trabalho

Justino praticou ato de improbidade administrativa que

atentou contra os princípios da Administração pública.

Marcio praticou ato de improbidade administrativa que importou

em enriquecimento ilícito. Tonico praticou ato de

improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário.

Nos termos da Lei nº 8.429/92, o Ministério Público, ao

propor as respectivas ações de improbidade, poderá requerer

a medida de indisponibilidade de bens contra