Administração Pública

Analise a seguinte norma constitucional inerente aos direitos

sociais: Art. 8º : É livre a associação profissional ou sindical, observado

o seguinte: (...) IV - a assembleia geral fixará a contribuição

que, em se tratando de categoria profissional, será

descontada em folha, para custeio do sistema confederativo

da representação sindical respectiva, independentemente

da contribuição prevista em lei.

Trata-se de norma de eficácia