Direito Administrativo — processo legislativo

Pedro, servidor público estadual do Poder Executivo, foi

injustamente demitido por falta grave, após processo

administrativo disciplinar, sendo acusado de receber propina.

Pedro buscou assistência jurídica na Defensoria Pública e, após

longo processo judicial, que durou quatro anos, o Poder Judiciário

reconheceu que Pedro não praticara o ato que lhe fora imputado,

determinando seu retorno ao serviço, com ressarcimento dos

vencimentos e vantagens, bem como reconhecimento dos

direitos ligados ao cargo. O nome dado à forma de provimento de

cargo determinada na decisão judicial é