Direito Administrativo

A Lei n. 8.112/1990 trata do Regime Jurídico dos Servidores

Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações

Públicas Federais. O Título IV dessa lei trata do Regime

Disciplinar e o Capítulo I desse Título estabelece os deveres

do servidor. Segundo o Título IV, Capítulo I, é dever do servidor

cumprir as ordens superiores, exceto quando