Legislação Federal

De acordo com a Lei n. 11.892/2008, modificada pela Lei

n. 12.772/2012, poderão ser nomeados pró-reitores os

servidores ocupantes de cargo efetivo com nível superior

da carreira dos técnicos-administrativos, desde que exerçam o cargo de forma efetiva, em instituição federal de

educação profissional e tecnológica, pelo período mínimo

de