Questão #11593542014

Direito Administrativo

Quanto às sanções administrativas que podem ser aplicadas segundo a Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A O atraso injustificado na execução do contrato não possibilita a rescisão unilateral, somente a sanção de multa de mora. B A Administração poderá aplicar apenas a sanção de advertência no caso da inexecução parcial do contrato, não sendo permitidas outras sanções em conjunto. C A declaração de inidoneidade só pode ser aplicada nos casos de empresas contratadas que tenham sofrido condenação definitiva por praticarem fraude fiscal. D A declaração de inidoneidade é de competência exclusiva do ministro de Estado, do secretário estadual ou municipal. E A multa aplicada só pode chegar ao limite do valor da garantia prestada pelo contratado.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?